Modelo Multa Excesso de Velocidade

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA POLÍCIA ROD. FEDERAL – CIDADE/UF





REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° .............................





Eu, ...................................., estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..............., expedida pela..................e inscrito no CPF/MF sob o nº ...................., residente e domiciliado na ..............................................., nº................., ., na cidade de ...................................., venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:


Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).

A (o) referida (o) Autora (o) de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.

Na data de..........................o veículo por mim conduzido, um ........, Modelo............, Placas ...................., foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.

A (o)  Recorrente foi autuada (o) por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela ........................................, nº ........................

A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de .......... Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de ............Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.

Verifica-se a necessidade da (o) infratora (o) ser informada (o) sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito. 

Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se ateve ao dispositivo legal correspondente. 

Veja-se que no bojo da notificação consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada.

Considerando-se a margem de erro (± ....... km/h) tem-se que a velocidade excedida foi de ......... Km/h, sendo forçoso admitir uma infração por exceder a velocidade máxima permitida para o local em APENAS ............ KM/H.

Importante referir que o velocímetro do veículo descrito é analógico e não permite aferir a velocidade com a eficiência de um equipamento digital.

Além disso, a margem supostamente ultrapassada sequer atingiu velocidade passível de sanção, já que essa eventual transgressão não colocou em risco a segurança e a integridade física de terceiros.

Atente-se que a Resolução nº 79/1998, do CONTRAN, determina:

"Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução.

§ 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e obrigatoriamente respeitando espaçamentos mínimos de 300 metros antes de cada equipamento de fiscalização, mantendo o usuário permanentemente informado."

Ocorre que essa disposição não foi respeitada pela Polícia Rodoviária Federal, pois que não instalou placas R-19 no perímetro delimitado pelo CONTRAN. Pior, sequer sinalizou que estava fiscalizando a velocidade dos veículos, já que nenhuma placa indicava o procedimento.

Alerta-se para que a expressão "deverá" e "obrigatoriamente" revelam que não é faculdade do órgão prover a fiscalização; ao contrário: é dever legal.

A metragem estabelecida é requisito mínimo para que o condutor possa imprimir velocidade compatível para o local, e que não seja surpreendido pela inexistência de sinalização.

A respeito, o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente e incorreta."

Resta evidenciado a ausência de placas de sinalização R-19 e a impossibilidade da aplicação da pena pecuniária.

Ficou consagrado pela Resolução nº141/2002, do Conselho Nacional de Trânsito:

"Art. 6º - A utilização de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para fins de comprovação de infração por excesso de velocidade somente poderá ocorrer em vias dotadas de sinalização vertical de regulamentação de velocidade máxima permitida e, sempre que possível, de sinalização horizontal indicando, também, a velocidade máxima permitida."

As placas R-19 devem estar instaladas em no mínimo 300 metros antes do aparelho medido de velocidade.

A interpretação do dispositivo acima é clara em afirmar que a instalação de funcionamento de aparelhos medidores de velocidade estão condicionados à prévia sinalização numa distância mínima de 300 metros antes do medidor.

No caso posto em debate verifica-se que não houve instalação na rodovia de placas indicando a presença de equipamentos eletrônicos para aferição de velocidade, impondo-se a aplicação do disposto pelo artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, entende-se que a velocidade considerada de ........... km/h mostra-se como a base de sustentação da infração, restando evidente que a regra de trânsito foi quebrada, senão vejamos.

O CTB informa que:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:

I – em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:

quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento.

E a TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE constante na Resolução 146/03, assinala ser correta a autuação somente quando a velocidade aferida/medida for maior que 88 km/h e menor ou igual a 104 km/h.

No caso em questão, tem-se que a velocidade considerada foi de ............ km/h, a qual escapa à tabela referencial para aplicação de penalidade.

O entendimento geral dos condutores de veículo é de que É PERMITIDO IR ATÉ A VELOCIDADE SUPERIOR A ......% DA VELOCIDADE PERMITIDA SEM SER MULTADO.

De qualquer forma, considerando as informações sobre a velocidade constante da multa, observa-se que houve um erro formal no auto de infração, desconstituindo a penalidade por não atender a forma prescrita em lei.

Nesse sentido, se a velocidade está correta, ........ km/h, emerge a ilegalidade da autuação com base na TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE constante da Resolução 146/03. 

Pelas considerações tecidas, está cabalmente comprovado que a suposta infração de trânsito não foi validamente aferida, ou se foi, não poderá ser admitida como infração pela irrisória velocidade excedida (....... Km/h), tampouco pela falta de placas indicando a velocidade permitida e a presença de radar.

Portanto, o ato é absolutamente irregular e insubsistente, na forma do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em face ao exposto, respeitosamente requer-se:

1) Seja recebida e autuada a presente defesa administrativa, concedendo-lhe efeito suspensivo caso não seja julgado no prazo máximo de trinta dias após o seu recebimento (art. 285, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro);

2) Seja a defesa prévia julgada totalmente procedente em detrimento ao alegado, com fulcro no artigo 90 c.c. 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e demais resoluções pertinentes do DENATRAN e CONTRAN, mencionadas no corpo da peça impugnatória;

3) Seja enviado a (o) Recorrente cópia do laudo, junto ao certificado e a data da última verificação de irregularidade no funcionamento do equipamento medidor de velocidade, emitidos pelo INMETRO ou órgão por ele credenciado;

4) Seja a Recorrente notificada da decisão a ser proferida, com supedâneo no artigo 11, da Resolução nº 829/97, do CONTRAN.

Termos em que, com a documentação em anexo,

Pede Deferimento,


Cidade, UF, ......... de .......................... de .................



Nome completo.

Última atualização ( Seg, 13 de Junho de 2011 15:03 )  
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