MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX.



PROCESSO NºXXXXXXXXXXX

AUTOR: XXXXXXXXXX

RÉ: XXXXXXXXX

 

 

 

IMPUGNAÇÃO















XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, vem, honrosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, em face do despacho de fls, apresentar IMPUGNAÇÃO ao pedido de cumprimento da sentença, o que faz com suporte nos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:





Trata o presente incidente de cumprimento de sentença, em razão da condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor do contrapedido, nos termos do acórdão exarado pela Egrégia Turma Recursal.



O montante devido corresponde, então, a R$XXXXXXXXXXX. Contudo, o valor apresentado para pagamento foi de R$XXXXXXXX, englobando juros e correção monetária, desde o mês de oXXXXXX/XXXX, como se depreende.



Como é de sabença, sobre honorários advocatícios não incidem juros, no máximo, o STJ tem entendido pela aplicação de juros de mora (que aqui não é o caso), somente a partir do trânsito em julgado, o que não foi observado pelo requerente.



Da mesma forma, é posição uníssona que se corrige monetariamente o valor dos honorários apenas a partir da data do trânsito em julgado da decisão.



No presente caso, Excelência, o cálculo produzido pelo requerente considerou juros e correção desde a data da propositura da ação (XXX/XXXX), o que sinaliza a impropriedade do pedido.



Cumpre destacar, por oportuno, que o trânsito em julgado da sentença deu-se em XXXXXX, data a partir da qual devem incidir as correções devidas e não em data anterior.



Diante disso, a impugnada reconhece como devido o valor de R$XXXXXX, do qual consta apenas a correção monetária pelo IGPM do período, desprezando-se juros legais.



Além disso, em tratando o presente incidente processual do envolvimento de trabalho técnico-profissional de advogado, requer-se a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, do CPC, eis que o cálculo apresentado pela parte adversa não espelha a decisão judicial.





DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer-se:



a) seja recebida a presente impugnação para que produza seus efeitos jurídicos;



b) seja a presente impugnação, no mérito, acolhida, na íntegra;



c) protestar pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial prova documental e pericial;



d) a condenação do requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados consoante os ditames do CPC.



Termos em que,

Pede Deferimento.



XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, X DE XXXXX DE XXXX.







XXXXXXXXXX

XXXXX





 

 
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