EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, Documento de Identidade n°xxxxxxxxxxx, SSP/xx, CPF n°xxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Documento de Identidade n°xxxxxxxxxxxxx, SSP/xx, CPF n°xxxxxxxxxxxxxx, ambos com endereço residencial à Avenida xxxxxxxxxxxxx, xx°, CEP-xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xx, por intermédio de seu procurador firmatário, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Sala xx, bairro xxxxxxx, CEP-xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, vem, com todo acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:
A genitora manteve com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, união estável, constituindo uma família. Na constância dessa união, tiveram xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascido em xxxxxxxxxxx. Em virtude da dissolução dessa união, o genitor, contribuía com alimentos ao filho. Ocorre que, na desditosa data de xx de xxxxxxxxxx de xxxx, ocorreu o falecimento do genitor do requerente, Sr. xxxxxxxxxxxxxx, com a idade de xxxxx (xx) anos, consoante faz certo o incluso atestado de óbito.
Pertence ao requerente, na qualidade de filho do extinto, continuar percebendo a assistência dos alimentos, eis que a genitora encontra-se com dificuldades financeiras, não podendo, desta forma prover sozinha, o sustento de seu filho, o qual, necessita além de casa, comida, água, luz, também, de material escolar, vestuário e medicação. Na qualidade de herdeiro único do extinto, postula o requerente, o levantamento de seus haveres, a se constituírem de resíduo previdenciário, conta de poupança, quotas do PIS e FGTS, considerado, que parte/todo do numerário a ser sacado será empregado para pagamento dos alimentos.
Outrossim, face o requerente remanescer como herdeiro único do finado, não possuindo o de cujus, dependente habilitado junto a Previdência Social (vide em anexo, documento nº 03)?, ao peticionário é devido os valores de que o mesmo é titular, concernente as quotas do PIS e FGTS, ora retidas pela xxxxxxxxxxxxx, ex vi, da Lei nº 6.858 de 24.11.80, artigo 1º.
Por derradeiro, consigne-se, que o extinto era solteiro, não tendo deixado prole, bens, testamento conhecido, e ou qualquer disposição de última vontade. ISTO POSTO, com sede no artigo 1º da Lei nº 6.858 de 24.11.80, combinado com os artigos 965, inciso III e 2.000, ambos do Código Civil, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:
Conceda Vossa Excelência, ao requerente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a representante do requerente não tem condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Determine Vossa Excelência, a confecção dos competentes alvarás judiciais, liberatórios dos valores de que titular o extinto, ____________, observada a seguinte ordem:
a) O primeiro alvará terá como destinatário a agência do INSS, desta cidade, autorizando a representante do requerente, a receber a quantia de R$ ______ (+ rendimentos porventura existentes), relativa ao resíduo previdenciário do extinto, ____________, de nº ____________.
b) O segundo alvará terá como destinatário o Banco _________ s/a, agência dessa cidade, autorizando a representante do requerente, a efetuar o saque integral da conta de poupança nº ____________, de que titular o extinto, ____________, cujo saldo em ___ de ________ de _____ era igual a _________ (+ juros e rendimentos porventura existentes), respeitado o saldo limite encontrado.
c) O terceiro alvará terá como destinatária a Caixa Econômica Federal, agência dessa cidade, autorizando a repsresentante do requerente, a efetuar o saque do valor integral das quotas do PIS, de que titular o finado, ____________ (inscrição nº ____________), cujo saldo em ___ de ________ de _____, era igual a R$ ______ (+ rendimentos de R$ ______); bem como das quotas do FGTS, de que titular o finado, ____________, (código do empregado nº ____________), cujo saldo em ___ de ________ de _____, era igual a R$ ______ (+ mais juros e rendimentos porventura existentes, respeitado o saldo limite encontrado).
Nestes Termos, com a documentação em apenso,
Pede e Espera Deferimento.
xxxxxxxxxxxxxxxx, RS, xx de xxxde xxxx.
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